CÂMARA DE VEREADORES SESSÃO DIA 11 DE MARÇO DE 2013

Ontem em sessão na Câmara de vereadores, apresentei entre outros dois requerimentos sendo um deles para que fosse alterado a Lei nº 847/2006 – ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COM EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Criando um novo Artigo (Art. 10º) que dará o enquadramento dos usuários (somente quem possuir DAP ou 4 módulos de terra, poderá usufruir dos serviços) e fazendo alterações no que se referem ao Art. 4º  letras E, F e G. 

Onde lia-se: e) trator agrícola – 37 litros hora;
Leia-se: e) trator agricola - 15 litros
Onde lia-se: f) semeadeira de plantio direto – 11 litros hora;
Leia-se: f) semeadeira deplantio direto - 6 litros hora;
Onde lia-se: g) roçadeira rotativa – 6 litros hora;
Leia-se: g) roçadeira rotativa – 4 litros hora;

Tendo em vista que um trator gasta em média 8 litros de óleo diesel/hora, sendo que o preço médio do diesel é R$ 2,20 por litro. A hora/máquina custaria ao agricultor um preço médio de R$ 35,00, onde cerca de R$ 17,00 seriam para as despesas de combustível e R$ 18,00 para despesas de manutenção.

 Considera-se o valor de R$ 18,00/hora, suficiente para a manutenção das patrulhas agrícolas, possibilitando ao agricultor usufruir deste serviço, pagando um preço justo.

A maior dificuldade dos pequenos agricultores hoje é a falta de apoio à produção, principalmente no que diz respeito à preparação de solos para o plantio. Sabe-se historicamente que o nosso município possui solo raso, com pouca fertilidade. Somado a esse fator negativo, soma-se as condições climáticas adversas, com grandes períodos de estiagem que se apresentam nos últimos anos, o que contribui para desertificação do solo, por conseguinte a baixa produtividade e conseqüentemente a descapitalização e o endividamento junto aos órgãos credores.

As patrulhas agrícolas do município são ferramentas de suma importância para apoiar e incentivar a produção diversificada das pequenas propriedades, facilitando e contribuindo para aumentar a produção, gerando renda ao produtor, possibilitando uma melhor qualidade de vida, aumentando a segurança alimentar, com produção de subsistência e venda do excedente, mantendo-o no campo, evitando assim o êxodo rural.

O outro requerimento solicita ao Executivo que seja criado um Projeto de Lei, que estabeleça a quantidade de anos para circulação de veículos que fazem o transporte escolar e de passageiros do município (públicos e privados).

  Com a seguinte sugestão:

·         20 anos para ônibus

·         15 anos para microônibus

·         10 anos para Combi

Pensando na segurança de nossa população e principalmente de nossas crianças, pois temos no município hoje alguns veículos rodando e fazendo transporte escolar e de passageiros que não apresentam condições, pois já estão sucateados, devido aos anos de uso e as más condições das estradas.